( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 ) 2. Súmulas organizadas por ramos do direito. 404/DF, Rel. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 04) É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o cus-teio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em pro - cedimento cirúrgico coberto pelo plano. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. A Seção confirmou o enunciado da Súm. A Súmula 596 do STF prevê que as instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura (Decreto-lei 22. Súmulas. sÚmula 535 302 sÚmula 536 302 sÚmula 537 303 sÚmula 538 304 sÚmula 539 304 sÚmula 540 305 sÚmula 541 305 sÚmula 542 306 sÚmula 543 306 sÚmula 544 307 sÚmula 545 308 sÚmula 546 308 sÚmula 547 309 sÚmula 548 309 sÚmula 549 310 sÚmula 550 311 sÚmula 551 311 sÚmula 552 312 sÚmula 553 312. Acórdão 1606682, 07314389620218070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022; Súmula 559. Assim, o disposto no art. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. entendeu ainda que não é necessário o exaurimento da instância inferior para requerer tal suspensão perante o STJ. 2. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) TJRJ Nº. 243. 116 ocorreram em colegiados . Recurso especial não conhecido (REsp n. 9. 322 da Súmula de sua jurisprudência com o seguinte teor: “ Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro ”. 835 do Código Civil. Ante o exposto, dou provimento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida" ( Súmula 318 /STJ). 105, inciso III, letras a e c, da Constituição, contra acórdão da Sexta Câmara Civil do colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, que por decisão unânime,Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. ) Passadas em sala: 602, 321, 627, 297, 563, 385, 356, 407,. 198-SP, relator o Sr. Súmula 469, STJ: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. Função do Contrato - Terceiro Vídeo - Súmula 302, STJ Bruno Lewer 1. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. 302 Juddie St is in Pembroke, NC and in ZIP code 28372. A. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. 302. Súmula 656. Incide, por analogia, a Súmula n. Assim, o disposto no art. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 A súmula 130 do Superior T ribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a em presa responde, perante o cliente, pel a reparação de dano ou furto de veícul os ocorridos em seu estacionamento”. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Cheque (devolução). (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Property story. Judiciário. . Comentário: A súmula 469 do STJ também regula que o CDC é aplicável aos contratos de planos de saúde. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. STJ - Súmula | Enunciado – 381. 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 51, IV. O dispositivo de lei federal apontado como violado peloAssim, o disposto no art. reexame de matÉria fÁtico-probatÓria. Conforme decisões recentes do STJ, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses casos, a demonstração de provas que atestem. Súmulas TJ e STJ – Por assunto. Súmulas. voto, circunstância que demarcou. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJAssim, o disposto no art. Súmulas (Tribunais) Enunciados - Jornadas de Direito da Saúde (CNJ) Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 479 No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de. A Súmula 302, que dispõe que “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado” veio amparar os usuários dos planos de seguros e de saúde que se viam . sÚmula stj nº 302 . Súmula 302, STJ: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. Negativa indevida. 583. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. precedente cc 256 al cc 291 rj cc 3 rj cc 43 rj. 638/SC (Rel. 6. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. num. 2008. ). Súmula 440. 9. 1. 182 do STJ. 12, II, a, da Lei n. Configuração. Banco. 056-GO, Rel. 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. o iss incide sobre o valor dos serviÇos de assistÊncia mÉdica, incluindo-se neles as refeiÇÕes, os medicamentos e as diÁrias hospitalares. Súmula 659. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 9. 078, de 11 de setembro de 1990), encontram-se previstas as denominadas práticas comerciais abusivas ou somente “práticas abusivas”, objeto de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 06/05/2009. 5º da Lei n. 7201. desnecessidade da prova tÉcnica. Nos termos do consolidado entendimento deste STJ, portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição do recurso especial. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. Impossibilidade. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Código de Defesa do Consumidor – Art. 332 do cpc. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 1. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. Súmula 297, STJ: O CDC é aplicável às instituições financeiras. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 8. Súmulas. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a relevância do tema – que envolve a saúde do consumidor – examinam-se as controvérsias que geraram o entendimento consolidado na referida súmula. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. Dano moral. Súmula 602. Nenhum produto no carrinho. 775) Súmula 70. Súmula 503. 12. Súmula 656. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. O disposto no art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 835 do Código Civil. Súmula 580. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a. (Errado)169-181), o Incra (e-STJ, fls. A cláusula é válida, mas pode ser anulada se o consumidor levar a demanda ao Poder Judiciário. 112. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no. 706. Custo Sanseverino destacou que o serviço de home care , quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital. Aplicação, por analogia, da Súmula 302/STJ. , DJe 16-9-2009). 411)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. Aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/04/2017. internação hospitalar do segurado. No caso, porém, a recusa da empresa de saúde não foi materializada por nenhum ato concreto. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. SÚMULA N. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1. 425)Assim, o disposto no art. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 9. Dessas decisões, 612. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ. 1 ao 14 Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Sobrevindo a Lei 6. Súmula 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Secretaria de Documentação . da Súmula 302/STJ. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito. 296). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1. Súmula 609. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Contrarrazões ao recurso especial às fls. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 860/RJ, Rel. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004,. 730 decisões terminativas. [18] A recente Súmula 283 do STJ prevê o mesmo para as empresas administradoras de cartão de crédito. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 219-SC (1ª T, 27. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Súmula 302. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Versão em PDF. 198-SP, relator o Sr. 2- Sumula 302 – Stj – E abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 322. AFASTAMENTO. Súmula n. Ademais, o art. NUM,EMEN,INDE. 1 súmula encontrada com: (623. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 1. especial, consoante o teor da Súmula n. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Súmula 322, STJ:Introdução. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. As agressões praticadas por jogador contra árbitro de futebol, durante final de importante campeonato, transmitida para todo o país, podem gerar indenização por danos morais. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Agravo regimental a que se nega provimento. Para se inscrever, basta clicar em. (AgRg no AREsp 710. A propósito, confi ra-se o REsp n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 430. Os colegiados do tribunal. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302 /STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 2004)No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 859-RS e Súmula 302/STJ); 2. 1. Precedentes: AgRg no REsp 576. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. 5º. Súmula Anotada 302 - STJ. sub. alegaÇÃo de valoraÇÃo indevida das provas colacionadas aos autos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 183-198) e a União (e-STJ, fls 233-259). Em que pese o enunciado da Sumula 302, fato é que até mesmo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode, com o tempo, ser alterada. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros: Ninguém pretende que o direito de retenção seja de ordem pública ou de interesse geral, pelo que não pode haver dúvida sobre a validade do pacto que oConsequentemente, é imperioso o cancelamento da súmula 470 do STJ, a qual veicula entendimento superado por orientação jurisprudencial do STF firmada em recurso extraordinário submetido ao rito do art. 2. sÚmula nº 211/stj. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. A aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade não importa, automaticamente, na. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Muitos são os processos que tratam, equivocadamente, em sede de recurso especial, de tentar uma nova interpretação ou revisão de contratos e suas cláusulas, o que enseja o não processamento do recurso especial, com argumentos que são. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 115. O Código, apesar do tempo, ainda é atual, consegue absorver. Os. Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não. Súmulas. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 597-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 violação à legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. n. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 1. No mesmo sentido, foi editada a súmula do STJ: Súmula 302-STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo aSTJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1961, uma vez comprovada a prestação de. 208. SÚMULA N. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 168/STJ. art. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Súmula 303 do STJ Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1. execuÇÃo. STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 5º, XXXII), representou uma enorme conquista civilizatória para o Brasil. Assim, considerando a relevância do tema – que envolve a saúde do consumidor – examinam-se as controvérsias que geraram o entendimento consolidado na referida súmula. 12, II, a, da Lei n. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 932, III e art. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse sentido, aliás, a Quarta Turma do STJ ( REsp 531. RECURSO IMPROVIDO. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DGJUD - Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário Serviço de Gestão de LegislaçãoPLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO HOSPITALAR – UTI – COBERTURA DEVIDA - A internação hospitalar não pode sofrer limitação temporal – Indicação médica – Cessação do tratamento somente mediante alta médica – Cobertura médica básica obrigatória - Art. Súmula 302 do STJ É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 12, II, òa, da Lei nº 9. Se é assim, com mais razão há de ser afastada a invalidação se a prisão em flagrante é convertida em preventiva: “1. 88/STJ. 425) Súmulas. 12, II, a, da Lei n. 19. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Obrigatoriedade de atendimento. Súmulas. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Súmula 593. 6º da Lei n. Judiciário. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. As súmulas. Nesse sentido, aliás, a Quarta Turma do STJ ( REsp 531. 51, IV. IMPOSSIBILIDADE. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. Essas cláusulas meramente limitativas de riscos extensivos ou adicionais relacionados com o. 3ª Turma. 425)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida⁄injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de. 797-AM (DJ 22. Processo. Ministro Waldemar Zveiter: Trata-se de recurso especial, fundado no art. A Segunda Seção do STJ (que julga matérias de direito privado) aprovou ontem sete novas súmulas. 319/SP, Rel. 370-SP, DJe 6/9/2012) decidiu que, embora seja garantida aos empregados demitidos sem justa causa e aos aposentados "a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Súmula 392. Súmula 381 -. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/04/2017. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 9. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. A. A decisão foi proferida em processo de relatoria do ministro Marco Bellizze, acompanhado. Explicando a prática abusiva constante do inciso x, Bolzan (2013, p. Súmula 656. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. 8 em dificuldades quando necessitavam de internações. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida⁄injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de. Comissão de permanência - Correção monetária. Menu. Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. sÚmula 211/stj. ARGUMENTOS SOBRE PRELIMINARES Preliminarmente, requereu a CNA a suspensão do julgamento(e-STJ fls. 887/PR, Rel. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. O que trata a súmula . Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se. Ainda no dano moral, quando também recair juros moratórios, sua incidência será a. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conSÚMULA 302 DO STJ. This property has 3 bedrooms, 2 bathrooms and. VOTO O Sr. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. 16 | de 03/11/2023 11:13. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Ministro Humberto Martins. Outrossim, o prazo de internação não se limita às 12 (doze) primeiras horas, segundo estabelece a redação da Súmula 302 do STJ: ‘é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado’. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. Instituição financeira. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosProcessos destacados de ofício pelo relator. Limitou-se a prestação de informações de que o plano de saúde não cobria internações em UTI superiores a 10 (dez) dias, sem interrupção do tratamento médico da segurada, não sendo capaz de infligir ao autor sofrimentoSúmula 177. No caso, porém, "a corte de origem, com base nas provas constantes. 9. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto. Súmula 7/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 9. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (DJ 22/11/2004) Súmula 532 STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão. 11. É abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. embriaguez do condutor do veÍculo. 2. Já a súmula 302, do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do assegurado”. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 0799. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. gastos com internação. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). 302/STJ. Acompanhe e compreenda!Deixe seus comentários, dúvidas e s. 638. stj, segunda turma, dje 10/02/2010; 0270731-20. conversÃo do padrÃo remuneratÓrio. 1991)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. inexistÊncia de nulidade do processo. O homicídio culposo na direção de veículo automotor é tipificado no art. favoráveis à clausula. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Publicado originalmente Por TJRJ 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. Ou seja, há transmissibilidade do direito à indenização e do respetivo direito de ação. Honorários advocatícios. Thaylindre Coelho Torres. 026, § 2º, DO CPC/2015.